O desembargador do Tribunal de Justiça Vivaldo Otávio acatou o argumento de que o prefeito de Pendências, Ivan Padilha (PMDB) não teve direito de defesa no processo que tramitou na Câmara Municipal. Sendo assim a justiça mantém o prefeito à frente da administração municipal.
A Câmara, por 7 votos a 2, decidiu cassar o mandato do prefeito, no entanto, antes mesmo da sessão da Câmara ser iniciada o Tribunal de Justiça já havia suspendido o processo administrativo contra o prefeito.
A cassação foi baseada no processo 010/2010, respaldado pela Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 201/67 que dispõe das responsabilidades dos prefeitos e vereadores. A Comissão Processante acusa Ivan Padilha de realizar pagamento dos professores sem previsão legal do município e não ter enviado à Casa Legislativa informações solicitadas pelos vereadores.
Segundo o advogado Verlano Medeiros, que faz a defesa do prefeito, o processo administrativo tem cunho político e os vereadores queriam rifar a Prefeitura.
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