A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia
Gondim Moreira Pereira, determinou ao Governo do Estado, através da
Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) a vinculação da quantia de
R$ 2,3 milhões para o cumprimento sentença já proferida em Ação Civil
Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte
destinada a combater o desabastecimento de medicamentos dispensados à
população por intermédio da UNICAT. A verba será utilizada para a compra
de medicamentos de alto custos que devem ser distribuídos gratuitamente
à população.
A quantia vinculada é o restante do total dos R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos e destina-se especificamente para aquisição de 24 principais medicamentos faltantes que integram o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica informado pela UNICAT.
A Ação Civil Pública nº 0222906-24.2007.8.20.0001/02 interposta pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal se arrasta desde 2007 com o objetivo de combater o desabastecimento de medicamentos distribuídos à população. Nessa ACP, o Estado já foi condenado a fornecer medicamentos excepcionais de alto custo aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional, de forma gratuita e ininterrupta, devendo realizar o planejamento necessário para impedir interrupções ou suspensões no fornecimento dos fármacos, mas por inúmeras vezes foram registrados descumprimentos da Decisão.
Dos R$ 13,8 milhões, R$ 12,1 milhões já estavam desbloqueados, mas R$ 9,8 foram utilizados para a compra dos medicamentos. Com a decisão, os R$ 2,3 milhões restantes deverão ser aplicados nas compras dos 24 principais itens que faltam na UNICAT.
A quantia vinculada é o restante do total dos R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos e destina-se especificamente para aquisição de 24 principais medicamentos faltantes que integram o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica informado pela UNICAT.
A Ação Civil Pública nº 0222906-24.2007.8.20.0001/02 interposta pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal se arrasta desde 2007 com o objetivo de combater o desabastecimento de medicamentos distribuídos à população. Nessa ACP, o Estado já foi condenado a fornecer medicamentos excepcionais de alto custo aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional, de forma gratuita e ininterrupta, devendo realizar o planejamento necessário para impedir interrupções ou suspensões no fornecimento dos fármacos, mas por inúmeras vezes foram registrados descumprimentos da Decisão.
Dos R$ 13,8 milhões, R$ 12,1 milhões já estavam desbloqueados, mas R$ 9,8 foram utilizados para a compra dos medicamentos. Com a decisão, os R$ 2,3 milhões restantes deverão ser aplicados nas compras dos 24 principais itens que faltam na UNICAT.
*Com informações do jornal Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário