As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo Banco Central (BC), segundo circular editada na última sexta-feira (6) e publicada na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor no dia 30 deste mês.
Também deverão passar pelo sistema do BC o repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos de governo e a transferência de recursos relacionadas a aplicações no mercado financeiro. Neste caso, a regra vale a partir de 29 de agosto de 2011.
Antes dessa nova circular, os banco podiam escolher o sistema de liquidação da Transferência Eletrônica Disponível (TED).
* Fonte: Agência Brasil
Também deverão passar pelo sistema do BC o repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos de governo e a transferência de recursos relacionadas a aplicações no mercado financeiro. Neste caso, a regra vale a partir de 29 de agosto de 2011.
Antes dessa nova circular, os banco podiam escolher o sistema de liquidação da Transferência Eletrônica Disponível (TED).
* Fonte: Agência Brasil
Ministério Público da Comarca de Canguaretama instaura procedimentos administrativos para fins de apuração de denúncias em relação à Administração pública local!!!
ResponderExcluirDesde o início desse ano o Ministério Público da Comarca de Canguaretama, vem instaurando procedimentos administrativos para fins de apuração da legalidade de alguns atos praticados pela atual gestão e sobretudo fiscalizar a prestação de serviços públicos básicos que apresentam certa precariedade no município, o primeiro setor a ser fiscalizado foi limpeza urbana, cujo o Inquérito civil n°. 15/2011, instaurado em 27 de janeiro de 2011, visa esclarecer alguns pontos em relação a sua efetividade e forma de contratação.
Mas as investigações não param por aí, também foram abertos inquéritos civís para fins de apuração da correta aplicação de recursos oriundos do convênio n°. 34/2010-SIN firmado com o governo do Estado, visando a urbanização da orla da Praia de Barra do Cunhaú. O MP também investiga o cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo atual gestor com a representante ministerial, que tem por objeto a verificação de ilegalidades nas contratações temporárias realizadas pelo Município a partir de 2009, neste termo são traçados prazos para realização de concurso público municipal.
E o cerco está se fechando, o Ministério Público de nossa comarca, no uso de suas atribuições legalmente constituídas também está de olho na aplicação dos recursos públicos de nossa cidade. Nosso blog aguarda ansiosamente o resultado de tais procedimentos.