O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir a devolução de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa Brasil Mais Seguro.
A representação, endereçada ao procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Paulo Soares Bugarin, foi impetrada na última quinta-feira (26) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Segundo o MPC, há pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro. Por ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do TCU.
O objetivo é conseguir por parte do TCU que se determine “as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa Brasil Mais Seguro”. Além disso, “determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos federais já devolvidos”.
Segundo Luciano Ramos, há o risco de que a verba do Programa Brasil Mais Seguro para construção de uma cadeia pública masculina em Ceará-mirim, com 603 vagas, seja devolvida. “”Em junho de 2015, por exemplo, terá que ser iniciada a obra de construção de um novo presídio, sob pena de termos de devolver R$ 14,8 milhões, que já estão na conta do RN. E a licitação foi deserta. Há que ser concluída a contratação e iniciadas as obras”, explica. A contrapartida do Estado nesse caso é de R$ 1,6 milhão.
Impedir a devolução do dinheiro é, de acordo com o MPC, fundamental para a reestruturação e recuperação da segurança pública potiguar, tendo em vista a recente série de motins em 16 unidades prisionais no Estado.
*Por: Assessoria do TCE-RN
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