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| Alvanilda Bezerra da Silva terá que pagar multa por irregularidades na prestação de contas de quando foi prefeita de Pendências. Foto: Magno Marques |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou nesta terça-feira (8) duas multas à ex-prefeita de Pendências, Alvanilda Bezerra da Silva.
As multas no valor total de R$ R$ 42.986,22 foram por irregularidades na prestação de contas da ex-prefeita no primeiro bimestre de 2007.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, um dos problemas encontrados foi à aquisição de peças automotivas sem a destinação especifica. O fato acarretou a aplicação da Lei Complementar nº 121/94 nos seus art. 102, I e II, “B”. Alvanilda Bezerra ainda apresentou defesa rebatendo que não houve irregularidades, mas o corpo técnico não acatou e manteve a decisão anterior.
Em razão dessas irregularidades, ela terá que pagar multa de 20% sobre o respectivo valor, além de R$ 154,00 com relação ao pagamento de taxas e juros por devolução de cheques; R$ 1.000,00 pela contratação de assessor jurídico e contador, sem a realização de concurso público. Após o trânsito em julgado, cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências convenientes.
*Por: Rodrigo Klyngerr
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