O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu processos administrativos contra as empresas General Motors do Brasil, Vivo, Tim Celular e Oi. O objetivo é investigar infrações das empresas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme indicam despachos publicados no Diário Oficial da União.
Os documentos citam haver indícios de infração a incisos de artigos como o 4º e o 6º da legislação. Segundo nota do Ministério da Justiça, investigações foram iniciadas a partir de denúncias de órgãos de defesa do consumidor sobre cobranças indevidas e venda irregular de serviços, como seguros, cursos de idiomas, pacotes de internet, programas de entretenimento e aplicativos dos mais variados conteúdos.
O inciso III do artigo 6º do Código estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Segundo os despachos, todas as empresas são acusadas de desrespeitar esse ponto da lei, entre vários outros.
Os processos foram instaurados no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa. Se condenadas, cada uma pode pagar multa de até R$ 7,4 milhões.
Em nota, Oi e Tim informaram que ainda não receberam a notificação da Senacon.
A Telefônica Vivo informa que, até o momento, não foi notificada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor a respeito do processo. "A empresa esclarece que desenvolve seus processos de vendas baseados na legislação do consumidor, buscando garantir que os procedimentos estejam cobertos pela legislação e oferecendo aos clientes satisfação e a melhor experiência com seus produtos e serviços".
Procurada pelo Estado, a GM não se posicionaram.
*Por: Luci Ribeiro - O Estado de S. Paulo
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