O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Afonso de Ligório Bezerra, instaurou um inquérito civil público para averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-governadores potiguares e seus dependentes. O procedimento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem. Ligório ordenou fosse oficiado o Instituto de Previdência do Estado (Ipern), requisitando a relação dos atuais beneficiários de aposentadorias e pensões especiais de ex-governadores. Ele solicitou ainda fosse discriminada a data da concessão, a forma de cálculo do benefício, o período de exercício do cargo e a lei que respalda a concessão do benefício.
O promotor quer cópia de todos os processos administrativos que culminaram na concessão do benefício, no intuito de esclarecer se os benefícios, acaso existentes, foram precedidos de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. O que se sabe até agora é que no Rio Grande do Norte são dois os ex-governadores que recebem o benefício alvo de contestação – José Agripino Maia (DEM) e Lavoisier Maia (PSB). O senador democrata está entre os treze parlamentares que deverão ter ganhos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, cujo valor é de R$ 26.723,13.
Essas aposentadorias variam de R$ 11 mil a R$ 24 mil. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, José Agripino admitiu que será remunerado com um montante superior ao que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, deixou claro que a pensão que recebe é decorrente de um ato administrativo automático do Governo do Estado à época em que deixou o comando do Poder Executivo. “A exemplo dos governadores que me antecederam – todos esses mediante a Constituição – passei a receber automaticamente a pensão”.
Ele explicou que a Constituição Federal de 1988, diferente da promulgada em 1977, deixou uma brecha para que as Constituições Estaduais decidissem acerca do assunto. “Somente em 1988 o Rio Grande do Norte passou a não aprovar mais as pensões quando estas passaram a não mais ser obrigação do Estado”, enfatizou ainda o senador. A pensão recebida por José Agripino Maia na condição de ex-governador advém do período de 1983 a 1986 quando foi chefe do Executivo potiguar.
OAB envia informações para análise
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito do Rio Grande do Norte (OAB/RN), Paulo Eduardo Teixeira, informou ontem que o Governo do Estado encaminhou a resposta sobre os beneficiários com as aposentadorias dos ex-governadores solicitadas pela OAB/RN. Não houve qualquer novidade. São apenas dois os ex-chefes do Poder Executivo que recebem o benefício – José Agripino e Lavoisier Maia. Paulo Eduardo destacou que o documento já foi encaminhado para o Conselho Federal da OAB nacional que vai verificar a legalidade das remunerações.
Em entrevista à TN, o senador José Agripino já adiantou, no entanto, que as três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) interpostas pela OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) não devem atingir os seus vencimentos. “Seguramente no que diz respeito a pensão que eu recebo a Adi não vai alcançar porque o que a OAB está querendo é retirar as pensões concedidas após 1988, que foram as leis feitas pelos Estados. Esse não é o meu caso”, ressaltou ele, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE em janeiro passado.
O promotor quer cópia de todos os processos administrativos que culminaram na concessão do benefício, no intuito de esclarecer se os benefícios, acaso existentes, foram precedidos de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. O que se sabe até agora é que no Rio Grande do Norte são dois os ex-governadores que recebem o benefício alvo de contestação – José Agripino Maia (DEM) e Lavoisier Maia (PSB). O senador democrata está entre os treze parlamentares que deverão ter ganhos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, cujo valor é de R$ 26.723,13.
Essas aposentadorias variam de R$ 11 mil a R$ 24 mil. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, José Agripino admitiu que será remunerado com um montante superior ao que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, deixou claro que a pensão que recebe é decorrente de um ato administrativo automático do Governo do Estado à época em que deixou o comando do Poder Executivo. “A exemplo dos governadores que me antecederam – todos esses mediante a Constituição – passei a receber automaticamente a pensão”.
Ele explicou que a Constituição Federal de 1988, diferente da promulgada em 1977, deixou uma brecha para que as Constituições Estaduais decidissem acerca do assunto. “Somente em 1988 o Rio Grande do Norte passou a não aprovar mais as pensões quando estas passaram a não mais ser obrigação do Estado”, enfatizou ainda o senador. A pensão recebida por José Agripino Maia na condição de ex-governador advém do período de 1983 a 1986 quando foi chefe do Executivo potiguar.
OAB envia informações para análise
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito do Rio Grande do Norte (OAB/RN), Paulo Eduardo Teixeira, informou ontem que o Governo do Estado encaminhou a resposta sobre os beneficiários com as aposentadorias dos ex-governadores solicitadas pela OAB/RN. Não houve qualquer novidade. São apenas dois os ex-chefes do Poder Executivo que recebem o benefício – José Agripino e Lavoisier Maia. Paulo Eduardo destacou que o documento já foi encaminhado para o Conselho Federal da OAB nacional que vai verificar a legalidade das remunerações.
Em entrevista à TN, o senador José Agripino já adiantou, no entanto, que as três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) interpostas pela OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) não devem atingir os seus vencimentos. “Seguramente no que diz respeito a pensão que eu recebo a Adi não vai alcançar porque o que a OAB está querendo é retirar as pensões concedidas após 1988, que foram as leis feitas pelos Estados. Esse não é o meu caso”, ressaltou ele, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE em janeiro passado.
*Reportagem do site do jornal Tribuna do Norte
*Site: www.tribunadonorte.com.br
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