O Ministério Público Estadual, por meio da 48ª Promotoria de Justiça,
ajuizou Ação Civil Pública contra a Secretaria Estadual de Saúde (SESAP)
com o objetivo de promover a implantação de leitos psiquiátricos em
dois hospitais gerais do Estado: o Hospital Maria Alice Fernandes, na
zona norte; e o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, de São José
do Mipibú.
A representante do Ministério Público quer, através da Justiça, garantir o adequado atendimento tendo em vista que adultos e crianças, portadores de doença mental, estão completamente desassistidos pela ausência dos leitos.
Após várias tentativas de conciliação, ficou pactuado entre o MP e a SESAP que apenas seria possível a implantação imediata de leitos no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, com quatro leitos, e o Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, com oito leitos. Entretanto, a SESAP, alegando a situação financeira difícil em que se encontra o Governo do Estado, suspendeu a implantação dos leitos nos referidos hospitais.
Por causa disso, o MP requereu em Juízo que, em trinta dias, o Governo do Estado proceda as adequações necessárias, conclua os referidos processos e encaminhe os projetos de implantação dos leitos ao Ministério da Saúde para fins de recebimento dos incentivos.
Além disso, deverá ser promovida a inclusão dos valores necessários ao custeio no Orçamento Geral do Estado para a Saúde no ano de 2013, até o dia 20 de Agosto, sob pena de multa pessoal pelo descumprimento.
O Ministério Público também solicitou que a Justiça determine um prazo de 180 dias, a partir da abertura do Orçamento Geral do Estado em 2013, para implantação de pelo menos os quatro leitos psiquiátricos no Hospital Monsenhor Antônio Barros e oito leitos no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários e suficientes para seu funcionamento.
A representante do MP, pede a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil reais, por cada ato de descumprimento.
A representante do Ministério Público quer, através da Justiça, garantir o adequado atendimento tendo em vista que adultos e crianças, portadores de doença mental, estão completamente desassistidos pela ausência dos leitos.
Após várias tentativas de conciliação, ficou pactuado entre o MP e a SESAP que apenas seria possível a implantação imediata de leitos no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, com quatro leitos, e o Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, com oito leitos. Entretanto, a SESAP, alegando a situação financeira difícil em que se encontra o Governo do Estado, suspendeu a implantação dos leitos nos referidos hospitais.
Por causa disso, o MP requereu em Juízo que, em trinta dias, o Governo do Estado proceda as adequações necessárias, conclua os referidos processos e encaminhe os projetos de implantação dos leitos ao Ministério da Saúde para fins de recebimento dos incentivos.
Além disso, deverá ser promovida a inclusão dos valores necessários ao custeio no Orçamento Geral do Estado para a Saúde no ano de 2013, até o dia 20 de Agosto, sob pena de multa pessoal pelo descumprimento.
O Ministério Público também solicitou que a Justiça determine um prazo de 180 dias, a partir da abertura do Orçamento Geral do Estado em 2013, para implantação de pelo menos os quatro leitos psiquiátricos no Hospital Monsenhor Antônio Barros e oito leitos no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários e suficientes para seu funcionamento.
A representante do MP, pede a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil reais, por cada ato de descumprimento.
*Com informações da assessoria do MP.
Nenhum comentário: