A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mossoró, comprou a briga dos aprovados no último concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A OAB emitiu nota cobrando a convocação dos aprovados e cobram explicações do Governo do Estado para a não convocação desses policiais civis.
Representantes da Comissão de Segurança Pública
ingressaram nesta segunda-feira (24) com questionamento no Ministério Público sobre a convocação
dos policiais e uso da verba do Brasil Mais Seguro.
Veja na íntegra a nota emitida pela OAB seccional de Mossoró sobre a não convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil pelo Governo do Estado
"O governo do estado do Rio Grande do Norte corre sérios riscos de
perder os recursos do programa “Brasil Mais Seguro”, devido ao
descumprimento das exigências estipuladas no convênio. O “Brasil Mais
Seguro” é um programa do governo federal que integra o Plano Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizando ações voltadas
para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o
combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a
segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de
Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.
O governo estadual assinou o convênio prevendo investimentos na ordem de
R$ 50 milhões na segurança pública do RN, programa esse que veio
posteriormente a ser repactuado, postergando as datas de contrapartidas
estaduais. Uma das exigências é que o governo estadual nomeie os
aprovados no concurso da polícia civil de 2008, porém, segundo
informações do governo do estado, a nomeação não teria sido possível
devido a um entrave do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas
do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos
concursados.
Preocupando-se que o estado perca as verbas do convênio, a Comissão de
Segurança Pública e Trânsito da OAB/Mossoró encaminhou, esta semana, um
ofício para a Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do RN, solicitando providências para assegurar o cumprimento
das contrapartidas assumidas pelo governo do estado dentro do programa
“Brasil Mais Seguro” e acompanhamento da situação da nomeação dos
concursados da Polícia Civil junto ao TCE e ao governo, visando sanar
eventuais irregularidades e permitir o prosseguimento das mesmas.
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN, em diversas
oportunidades afirmou que uma determinação do Tribunal de Contas do
Estado foi responsável pela não nomeação de policiais civis, culminando
no descumprimento das obrigações firmadas dentro do Brasil Mais seguro,
sem que o Tribunal de Contas do Estado, tenha se pronunciado
oficialmente para esclarecer o ocorrido. Esperamos que após esse ofício o
MPTC e o próprio TCE possam se pronunciar e prestar os devidos
esclarecimentos”, explica o presidente da comissão, o advogado Paulo
Cesário".
*Por: Rodrigo Klyngerr
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