A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa, por ter contratado servidores sem concurso público, entre os anos de 1997 a 2004, quando a mesma era prefeita de Mossoró.
O pedido de condenação partiu do Ministério Público Estadual (MPE) e foi acatado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro. De acordo com o MPE, a na época prefeita Rosalba, teria admitido pessoal para prestar serviço ao Município sem o devido concurso público, em situações que não caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público, contrariando, assim, a regra inserida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Rosalba foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos – todas previstas no inciso III, do art.12, da Lei nº. 8.429/92.
O blog lembra ainda que a governadora foi novamente denunciada por improbidade administrativa pelo Ministério Público, mas dessa vez a denuncia é para a governadora Rosalba Ciarlini.
*Por: Rodrigo Klyngerr
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