O Ministério Público Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17), inquérito civil para investigar se a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à segurança pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta, Aldair da Rocha. Os promotores requisitaram à pasta e à Secretaria Nacional de Segurança Pública explicações sobre os motivos da devolução do dinheiro previsto em cada um dos convênios assinados entre a Sesed e a Senasp.
De acordo com o MP, o inquérito se fundamenta na "situação crítica que o setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte". Em 2013, lembram os promotores, foram assassinadas 1.642 pessoas em todo o Estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o número de crimes violentos letais e intencionais teve um crescimento de 26,5% no RN.
Para a instauração do inquérito civil, o MP considerou também a questão financeira. Segundo dados colhidos pelo órgão, a Polícia Militar do Estado terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2 milhão. Além disso, promotores destacam que em 2013 foram retirados do orçamento da Polícia Civil mais de R$ 4,8 milhões através da anulação de dotação orçamentária, inviabilizando a “aquisição de viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”.
Com os dados, o Ministério Público critica a devolução de R$ 12,8 milhões do Governo do Estado ao Governo Federal. "Mesmo com o aumento em progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as dívidas e perdas de recursos orçamentários, a Sesed devolveu à União, nos últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões", divulgou o órgão em nota.
Os promotores analisam se o descumprimento desse dever constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a obrigação de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação não parece cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de recursos.
Uma vez que a perda destes recursos pode ter sido causada por ineficiência do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, "que viabilizou um dano ao erário estadual e um incomensurável prejuízo a combalida área da segurança pública", dizem os promotores, o inquérito civil foi instaurado para apurar se houve ato de improbidade administrativa por parte do secretário Aldair da Rocha.
*Com informações do MPRN
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