O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou agravo de instrumento interposto pela TIM Nordeste pedindo a suspensão da decisão do juiz Magnus Delgado que proibiu a comercialização e habilitação de novas linhas da operadora no Rio Grande do Norte. O desembargador Manuel Maia, convocado para substituir o desembargador Edílson Nobre, não acatou os argumentos da empresa e a operadora permanece proibida de habilitar novas linhas até que comprove a instalação e perfeito funcionamento dos equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores no RN.
Na petição em que solicita a reforma da decisão do juiz de 1º Grau, a TIM argumentou que a medida supostamente impede a livre concorrência porque proíbe que os possíveis consumidores optem pelos serviços da operadora.
Além de alegar que a telefonia não é um serviço essencial e que a comercialização de novas linhas não causaria prejuízos aos novos clientes, a empresa também criticou o fato de que nenhum representante da empresa teria acompanhado a fiscalização. Ainda no agravo de instrumento, a TIM argumentou que sofreria danos irreparáveis porque pode não reconquistar usuários por força da ação judicial e que a multa seria estratosférica. O desembargador, no entanto, não acatou os argumentos.
Em sua decisão, Manuel Maia argumentou que o objetivo principal da decisão de Magnus Delgado foi proteger os consumidores, que, de acordo com o que foi demonstrado, já passam por transtornos com o número atual de linhas. Na decisão, o desembargador também explica que a própria operadora confirmou que habilita aproximadamente 24 mil linhas por mês, o que poderia prejudicar ainda mais os serviços atualmente prestados. Sobre o valor da multa, o desembargador acompanhou o que foi dito pelo desembargador de plantão, Paulo Roberto de Oliveira Lima: “A multa imposta, conquanto elevada, não deve ser temida, porquanto sua finalidade é mesmo inibir o descumprimento da decisão”.
Em nota, a Tim Nordeste informou que “tomou ciência da decisão do TRF da 5ª Região” e “mantém o total compromisso com o cumprimento da determinação da Justiça Federal do RN”.
A insatisfação dos consumidores da telefonia móvel motivou o maior número de reclamações recebidas pelo Procon estadual. Das 14.712 reclamações recebidas em 2010, as empresas de telefonia são as “campeãs”. De acordo com o coordenador geral do órgão, Araken Farias, somente com denúncias de 2010 uma empresa tem uma dívida superior a R$ 400 mil. Não há, no entanto, ações em curso para proibição de comercialização de linhas por outras operadoras.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, informou que há diversas ações contra operadoras no estado. Porém, ainda não há uma que, a curto prazo, possa resultar na mesma sanção que sofreu a TIM. Segundo o Procurador da República José Soares, que também atua na área de Defesa do Consumidor, a sanção é importante para servir de exemplo a outras operadoras.
Em sua decisão, Manuel Maia argumentou que o objetivo principal da decisão de Magnus Delgado foi proteger os consumidores, que, de acordo com o que foi demonstrado, já passam por transtornos com o número atual de linhas. Na decisão, o desembargador também explica que a própria operadora confirmou que habilita aproximadamente 24 mil linhas por mês, o que poderia prejudicar ainda mais os serviços atualmente prestados. Sobre o valor da multa, o desembargador acompanhou o que foi dito pelo desembargador de plantão, Paulo Roberto de Oliveira Lima: “A multa imposta, conquanto elevada, não deve ser temida, porquanto sua finalidade é mesmo inibir o descumprimento da decisão”.
Em nota, a Tim Nordeste informou que “tomou ciência da decisão do TRF da 5ª Região” e “mantém o total compromisso com o cumprimento da determinação da Justiça Federal do RN”.
A insatisfação dos consumidores da telefonia móvel motivou o maior número de reclamações recebidas pelo Procon estadual. Das 14.712 reclamações recebidas em 2010, as empresas de telefonia são as “campeãs”. De acordo com o coordenador geral do órgão, Araken Farias, somente com denúncias de 2010 uma empresa tem uma dívida superior a R$ 400 mil. Não há, no entanto, ações em curso para proibição de comercialização de linhas por outras operadoras.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, informou que há diversas ações contra operadoras no estado. Porém, ainda não há uma que, a curto prazo, possa resultar na mesma sanção que sofreu a TIM. Segundo o Procurador da República José Soares, que também atua na área de Defesa do Consumidor, a sanção é importante para servir de exemplo a outras operadoras.
*Reportagem do site do jornal Tribuna do Norte
*Site: www.tribunadonorte.com.br
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