O prefeito em exercício, Paulinho Freire, sancionou Lei, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, que institui normas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no município do Natal.
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM), desta sexta-feira (14) e será aplicada aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
De acordo com a Lei, poderão ser contratadas PPP´s pelo município nas seguintes áreas: Educação, Saúde e Assistência Social; Transportes; Pesquisa, Ciência e Tecnologia; Turismo e outras áreas de interesse social e econômico, assim definidas pelo Comitê Gestor de PPP no município do Natal.
A contratação de PPP´s será precedida de licitação na modalidade de concorrência, devendo as minutas de edital e de contrato, bem como os projetos, aditamentos e prorrogações, serem submetidos à consulta pública.
O Comitê Gestor da Parceria Público-Privada (CGPPP/Natal) é um órgão público de caráter deliberativo e opinativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito e será composto pelo Secretário do Gabinete do Prefeito, Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal do Planejamento, Fazenda e Tecnologia de Informação, Secretário Municipal de Tributação, Secretário Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura, um representante do Legislativo Municipal, que serão membros natos do CGPPP/Natal, além do secretário municipal cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise.
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM), desta sexta-feira (14) e será aplicada aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
De acordo com a Lei, poderão ser contratadas PPP´s pelo município nas seguintes áreas: Educação, Saúde e Assistência Social; Transportes; Pesquisa, Ciência e Tecnologia; Turismo e outras áreas de interesse social e econômico, assim definidas pelo Comitê Gestor de PPP no município do Natal.
A contratação de PPP´s será precedida de licitação na modalidade de concorrência, devendo as minutas de edital e de contrato, bem como os projetos, aditamentos e prorrogações, serem submetidos à consulta pública.
O Comitê Gestor da Parceria Público-Privada (CGPPP/Natal) é um órgão público de caráter deliberativo e opinativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito e será composto pelo Secretário do Gabinete do Prefeito, Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal do Planejamento, Fazenda e Tecnologia de Informação, Secretário Municipal de Tributação, Secretário Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura, um representante do Legislativo Municipal, que serão membros natos do CGPPP/Natal, além do secretário municipal cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise.
*Com informações do site da Prefeitura do Natal
*Site: www.natal.rn.gov.br
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